Processo 5004140-21.2026.4.02.5001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-21.2026.4.02.5001/ES AUTOR : SIMONE PEREIRA BARBOZA ADVOGADO(A) : OZANA SOUZA MORAIS (OAB PA034984) DESPACHO/DECISÃO Convertido o feito em diligência. Determino a instrução do feito com a efetiva verificação do quadro clínico da parte autora, bem como de suas condições socioeconômicas - elementos indispensáveis para o deslinde da causa. Determino a realização de perícia médica e social. Intime-se a parte autora  para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o  telefone  da parte autora, bem como  ponto de referência, e anexar fotos da fachada  relativas ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente.  Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de  link  disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome,  CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome,  CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome,  CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque.  Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda,  deverá assinar declaração  confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome,  CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome,  CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora  INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE  MÉDICA  É A MAIS ADEQUADA  para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA.  Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a perícia será marcada com CLÍNICO GERAL. Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 1 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição.   DA AVALIAÇÃO SOCIAL A Secretaria deverá nomear um(a) Assistente Social, que responderá aos quesitos padronizados do formulário 'Laudo Pericial Eletrônico - Deficiente' do…

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