Processo 5004165-96.2023.8.13.0216

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5004165-96.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: GEISY KELLY APARECIDA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: LABORATORIO EMILIO AVELAR LTDA - EPP CPF: 01.364.160/0001-82 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GEISY KELLY APARECIDA DA SILVA em face de VETERINÁRIA ARCA DE NOÉ – ME, ANDRÉ NOBRE EVANGELISTA, LABORATÓRIO EMÍLIO AVELAR LTDA, THYAGO J. SILVA e EMÍLIO CARLOS AVELAR. Narra a autora, na petição inicial (Id. 9851952978 – Págs. 1/37 ), que seu animal de estimação (felino denominado “Flokinho”) foi atendido em 22/05/2023 nas dependências da clínica veterinária ré, sendo inicialmente diagnosticado com quadro de estresse, recebendo tratamento medicamentoso e posterior solicitação de exames laboratoriais. Aduz que, mesmo após retorno e agravamento dos sintomas, os exames realizados — encaminhados ao LABORATÓRIO EMÍLIO AVELAR LTDA — não indicaram alterações relevantes, sendo mantida conduta terapêutica que não resultou em melhora do quadro clínico (Id. 9851952978 – Págs. 2/4 ). Sustenta que os exames foram realizados em laboratório humano, sem especialização em análises veterinárias (Id. 9851952978 – Págs. 3/6 ), o que teria contribuído para diagnóstico inadequado. Relata que, diante da ausência de melhora, buscou atendimento em outra clínica veterinária, onde foram realizados novos exames, constatando-se enfermidade renal grave, vindo o animal a óbito em 28/05/2023 (Id. 9851952978 – Págs. 3/4 ). Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial foi instruída com documentos, destacando-se exames laboratoriais (Ids. 9851952978 – Págs. 7/10), comprovantes de pagamento (Id. 9851952978 – Pág. 5) e laudos clínicos. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (Ids. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), sustentando, em síntese: inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e presença de enfermidade prévia. Houve impugnação pela parte autora (Id. XXX.XXX.XXX-XX). As partes requereram julgamento antecipado da lide (Id. 1015810174) E o relatório, Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelos documentos acostados pela parte autora, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia reside na verificação da responsabilidade civil dos réus por alegada falha na prestação de serviços veterinários que teria ocasionado o óbito do animal da autora. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do referido diploma. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação…

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