Processo 5004177-67.2021.4.02.5116

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR : ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por ROBERTO MOTTA DOS SANTOS  em face do INSS em que se pretende a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.591.616-7), cuja DER é 03/12/2018, por meio do reconhecimento do tempo especial dos períodos de 27/09/1983 a 26/05/1988; 03/04/1995 a 01/07/199; 06/07/1999 a 05/03/2002; 27/06/2002 a 07/02/2003; 11/02/2003 a 02/06/2003; 23/09/2003 a 15/12/2003; 16/12/2003 a 24/10/2013; 25/03/2014 a 08/04/2014; 02/05/2014 a 13/08/2014; 03/11/2014 a 17/12/2014; 18/12/2014 a 07/07/2015; 15/08/2015 a 15/05/2016; 16/05/2016 a 19/05/2016; 01/06/2016 a 03/10/2018 e 04/10/2018 a 30/06/2021. As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento.  Foi realizada a prova pericial. Requer a parte autora nova intimação do perito, além de outros requerimentos. Indefiro nova intimação do perito, tendo em vista que o laudo principal e o complementar já foram apresentados e que houve preclusão consumativa para novos questionamentos, sob pena de excessiva demora da instrução do feito (art. 370 do CPC) e antecipação de decisão acerca do mérito. Assim, as questões pontuadas serão apreciadas em cognição ampla e exauriente por ocasião da sentença. Venham conclusos para sentença. P.I.

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