Processo 5004179-88.2023.4.03.6102

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5004179-88.2023.4.03.6102 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: POSTO BEIRA RIO JABOTICABAL LTDA., POSTO NOVO FORUM DE SERTAOZINHO LTDA, POSTO BELA VISTA DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO MONTE ALEGRE DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO LAGOINHA DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO ITAMARATI DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA, POSTO MONACO DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO GUAPORE DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO GOLD PETRO LTDA., POSTO SAO JOAO DE COMBUSTIVEIS DE SERTAOZINHO LTDA, POSTO AEROPORTO DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO DAS FIGUEIRAS DE COMBUSTIVEIS DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO YPE DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO FLAMBOYANT DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO JAVARI DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO JBF SERTAOZINHO LTDA, POSTO CANA VERDE DE SERTAOZINHO LTDA, POSTO PAINEIRAS DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO MODELO DE GUARIBA LTDA, POSTO MANACA DE RIBEIRAO PRETO LTDA, MACARRRAO AUTO POSTO LTDA, OCT REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA, P. S. C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, POSTO CIDADE ARACY SAO CARLOS LTDA, POSTO FEDERAL DE SAO CARLOS LTDA, POSTO GRECIA DE SAO CARLOS LTDA, POSTO JARDIM ALVORADA DE SAO CARLOS LTDA, POSTO JARDIM SANTA PAULA DE SAO CARLOS LTDA, POSTO PORTAL DO SOL DE SAO CARLOS LTDA, POSTO SANTA FELICIA DE COMBUSTIVEIS SAO CARLOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: AMANDA NEUENFELD PEGORARO - SP461973-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-88.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: POSTO BEIRA RIO JABOTICABAL LTDA., POSTO NOVO FORUM DE SERTAOZINHO LTDA, POSTO BELA VISTA DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO MONTE ALEGRE DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO LAGOINHA DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO ITAMARATI DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO CALIFORNIA DE JABOTICABAL LTDA, POSTO MONACO DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO GUAPORE DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO GOLD PETRO LTDA., POSTO SAO JOAO DE COMBUSTIVEIS DE SERTAOZINHO LTDA, POSTO AEROPORTO DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO DAS FIGUEIRAS DE COMBUSTIVEIS DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO YPE DE RIBEIRAO PRETO LTDA, POSTO FLAMBOYANT DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO JAVARI DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO JBF SERTAOZINHO LTDA, POSTO CANA VERDE DE SERTAOZINHO LTDA, POSTO PAINEIRAS DE RIBEIRAO PRETO LTDA, AUTO POSTO MODELO DE GUARIBA LTDA, POSTO MANACA DE RIBEIRAO PRETO LTDA, MACARRRAO AUTO POSTO LTDA, OCT REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA, P. S. C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, POSTO CIDADE ARACY SAO CARLOS LTDA, POSTO FEDERAL DE SAO CARLOS LTDA, POSTO GRECIA DE SAO CARLOS LTDA, POSTO JARDIM ALVORADA DE SAO CARLOS LTDA, POSTO JARDIM SANTA PAULA DE SAO CARLOS LTDA, POSTO PORTAL DO SOL DE SAO CARLOS LTDA, POSTO SANTA FELICIA DE COMBUSTIVEIS SAO CARLOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: AMANDA NEUENFELD PEGORARO - SP461973-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por POSTO BEIRA RIO JABOTICABAL LTDA. e outros , contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado…

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