Processo 5004181-60.2026.8.24.0015

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USUCAPIÃO Nº 5004181-60.2026.8.24.0015/SC AUTOR : ARACI CALIXTO VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULA DOIN DAS FLORESC (OAB SC032740) AUTOR : SIMONE CALIXTO LERIA STAFIM ADVOGADO(A) : PAULA DOIN DAS FLORESC (OAB SC032740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por  ARACI CALIXTO VIEIRA  e  SIMONE CALIXTO LERIA STAFIM , partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, tendo por parâmetro a Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, bem como o disposto no art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, verifico que a petição inicial e documentos que a instruem não se encontram em ordem. Assim,  INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial,  no prazo de 30 (trinta) dias , a fim de apresentar os documentos e informações indicados em  vermelho  na tabela abaixo,  sob pena de indeferimento :                                            DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS  Documentos ou informações  Análise e providências A) Quanto à usucapião A.1) Descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional.     Presente - Ordinária (e.  1.1 ). A.2) Descrição da origem e características da posse, existência de edificação, benfeitoria ou qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com referência às respectivas datas de ocorrência.    Presente (e.  1.1 , fl. 02). A.3) Indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou qualquer outro documento que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse.  Presente (e.  1.10 ,  1.11 ,  1.12 ,  1.14 , 1.15 ,  1.16 ,  1.18 ,  1.19 ,  1.20 ,  1.24 ,  1.25  e  1.26 ). B) Quanto ao imóvel B.1) Cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito.     Ausente.    Falta juntar cópia da matrícula ou da transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo, ou, alternativamente, certidão de que o imóvel não se encontra matriculado ou transcrito, fornecida pelo Cartório de Registro de imóveis desta Comarca.  B.2) Descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização, especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições.  Ausente.   Falta a descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva, bem como a respectiva localização, especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições imobiliárias. B.3) Quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas.    Ausente.   Falta esclarecer se a pretensão recai sobre área única ou áreas distintas e, caso o pedido abranja mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas. B.4) Documento público que informe o valor venal do imóvel (referência para fins de identificação do valor da causa) 1 .  Ausente.   Falta juntar documento público que informe o valor venal do imóvel. B.5) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sisyema central -51} WGr, Datum SIRGAS 2000 (certificado junto ao Incra, no caso de imóvel rural) Presente (e.  1.13 , fl. 03). B.6) Memorial descritivo do imóvel (certificado junto ao Incra, no caso de imóvel rural) Presente (e.  1.13 , fls. 01 e 02).  B.7) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável Presente (e.  1.13 , fl. 08). B.8) Manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) acerca da…

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