Processo 5004188-04.2024.8.21.0016

Apelação Cível Nº 5004188-04.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : LEILA BEALOZOURW FRANCO SCHMIDT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS085249) ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS (OAB RS113258) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS QUAIS A EMBARGANTE ALEGAVA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, ESPECIALMENTE QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) MÉRITO QUANTO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI REJEITADA, POIS A PARTE APELANTE REBATEU OS PONTOS DA SENTENÇA QUE PRETENDIA REFORMAR, INDICANDO SUA INCONFORMIDADE COM A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. 2. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EMBORA NÃO POSSA SER CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ, NÃO FOI COBRADA NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME VERIFICADO NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. 3. A TAXA SELIC, POR SUA NATUREZA HÍBRIDA QUE INCORPORA TANTO CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO JUROS DE MORA, NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES QUE BUSQUEM CORRIGIR MONETARIAMENTE O DÉBITO, MAS NÃO HOUVE TAL CUMULAÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO EXEQUENTE. 4. A PARTE EMBARGANTE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS, CONFORME EXIGE O ART. 373, I, DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS ENCARGOS QUE ALEGOU SEREM ABUSIVOS. 5. A READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, MITIGANDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA , O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. 2. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ABUSIVIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DOS ENCARGOS ALEGADOS COMO ABUSIVOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REVISÃO QUANDO OS ENCARGOS SEQUER FORAM COBRADOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, 932, VIII, 1.010; CDC, ART. 6º, V, 39, V, 51, IV; CC, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 472. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por LEILA BEALOZOURW FRANCO SCHMIDT  contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S/A. Para evitar tautologia, transcrevo o relatório ( evento 48, SENT1 ): Vistos, etc.   Leila Bealozourw Franco Schmidt  opôs Embargos à Execução contra o Banco do Brasil S/A, qualificados. Disse que…

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