Processo 5004193-81.2025.8.24.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004193-81.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB SC050157) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB SC50278A) EXECUTADO : LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : NATALIA APARECIDA SANCHES (OAB SC074854) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, § 1º do CPC) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO em desfavor de LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME. Efetuada a consulta de bens por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, não foi localizado patrimônio constritável apto a satisfazer a crédito do exequente. Na decisão que deferiu a consulta a diversos sistemas constou que a parte exequente seria intimada para " indicar  objetivamente  patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção ". Ocorre que, intimado, o credor deixou de indicar, objetivamente, bens aptos à constrição. Cabe registrar que este juízo já deferiu a utilização de diversos sistemas e empreendeu várias diligências, com apoio operacional dos servidores desta unidade, sem que houvesse localizado bens. Assim, por certo que a própria parte exequente deverá promover tais diligências, mas agora por seus próprios meios, para alcançar a efetividade da execução e não apenas atribuir a busca de bens única e exclusivamente ao juízo, sendo certo que a execução se move no interesse do credor, cabendo à própria parte indicar objetivamente bens penhoráveis. Relembro alguns sistemas que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável, tais como CENSEC, CNIB, Central de Registradores de Imóveis, etc. Nesse contexto, considerando a pena cominada na decisão que deferiu a consulta aos sistemas conveniados e, ausentes bens penhoráveis da parte executada, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC,  SUSPENDO  a execução pelo prazo de  1 ano  a contar desta decisão,  por uma única vez  (art. 921, § 4º, última parte, do CPC). Decorrido o prazo de 1 ano sem impulso, e, independentemente de nova intimação,  DETERMINO o arquivamento administrativo dos autos , oportunidade em que se iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). No particular,  LANCE-SE  o evento " Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC (245) ", a fim de que a situação do processo seja alterada para " SUSP/SOBR - Arquiv. em Secret. ".: CONSIGNO  que, sem prejuízo da suspensão, é plenamente possível que a parte exequente, neste período, adote as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Porém, o mero peticionamento após esta decisão não é capaz de interromper a prescrição , salvo se houver efetiva constrição de bens (art. 921, § 4º-A, do CPC),  nem de desarquivar a execução  (art. 921, § 3º, do CPC). ADVIRTO , ainda, que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de  (1) localização do devedor ou (2)  de bens penhoráveis, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Anoto que se trata de  cumprimento de sentença , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de  5 (cinco) anos , conforme art. 206, § 5º, do CC. Cumpre observar que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com…

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