Processo 5004195-31.2026.4.03.6104
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004195-31.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE GOMES DE SOUSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES - CE29659 IMPETRADO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, DIRETOR-PRESIDENTE DO DCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SA
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