Processo 5004198-30.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004198-30.2025.4.03.6327 AUTOR: BERENILDO RAMALHEIRA AMORIM ADVOGADO do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.095.837-7, mediante a integração, aos salários de contribuição do período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação/refeição e vale-cesta pagos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com o pagamento dos atrasados desde a data da concessão (12/11/2019). A inicial veio acompanhada de documentos. Instada, a parte autora especificou o período controverso: 07/1994 a 10/2019 (ID 429222208). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 441180154). Em preliminar, alega prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 481284330). Convertido o julgamento em diligência (ID 560527090), a parte autora juntou as fichas financeiras do período de 1991 a 2001 (IDs 561833562 a 561833569), ofícios da ECT (IDs 561833570/561833571) e o relatório circunstanciado com o Relatório de Empregado por Rubrica e Período, relativo às competências de 01/2002 a 03/2026 (ID 562108053), com ciência à parte contrária. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, concede os benefícios da gratuidade da justiça. Não há que falar em decadência. A data de início do benefício titularizado pela parte autora é 12/11/2019 e o pagamento da primeira prestação ocorreu em maio de 2020 (ID 426483813), sendo inaplicável, no caso dos autos, o prazo decadencial do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, vez que o ajuizamento da ação, em 02/09/2025, se deu antes de decorrido o prazo de dez anos. De outro modo, segundo a jurisprudência pacífica, a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, a parte autora requereu na petição inicial o pagamento das diferenças devidas desde a concessão do benefício, em 12/11/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 02/09/2025, restando prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 02/09/2020. Passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a integração aos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de Vale/Ticket-Alimentação e vale-cesta no período de 07/1994 a 10/2019, em que prestou serviços para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, o salário-de-contribuição do segurado empregado deve ser entendido nos seguintes termos: I - a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma…

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