Processo 5004198-48.2024.4.03.6106

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 199 Nº 5004198-48.2024.4.03.6106 RELATOR: GISELLE DE AMARO E FRANCA PARTE AUTORA: TREINESST & AGROSST MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR - GO13220-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática (ID 356489052) que deu provimento à remessa necessária em mandado de segurança, voltado à a viabilizar a inscrição em dívida ativa de débitos cujo o pagamento esteja atrasado pelo contribuinte há mais de 90 (noventa) dias, na forma da Portaria nº. 447/2018. Em suas razões, a agravante (ID 361007660) alega, em síntese, o não cabimento da remessa necessária, a inviabilidade do julgamento monocrático do feito e ocorrência de omissão administrativa diante da ausência de remessa no prazo regulamentar. Contrarrazões (ID 362675033), sem preliminares. É o relatório. VOTO A Desembargadora Federal Giselle França: As razões do agravo interno não infirmam a decisão Preliminar. Da remessa necessária. A sentença concessiva em mandado de segurança se sujeita ao reexame necessário por força do disposto no artigo 14, §1º, da Lei Federal n.º 12.016/09, segundo o qual “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Trata-se de norma especial a reger o rito específico do mandado de segurança, razão pela qual deve prevalecer em relação à regra geral estabelecida no artigo 496 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTOS DEVOLVIDOS AO E. RELATOR. 1. A teor da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, norma especial que deve prevalecer em detrimento do regramento do Código de Processo Civil, a sentença que concede a segurança deve ser submetida ao duplo grau obrigatório. 2. Agravo interno provido. Autos remetidos ao e. Relator para que a matéria seja analisada também por força da remessa oficial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001515-52.2022.4.03.6124, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em 03/09/2025, Intimação via sistema DATA: 11/09/2025) Portanto, sem razão a agravante. Viabilidade do julgamento monocrático. Admite-se o julgamento monocrático, na forma do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, quando os fundamentos adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual vigente. Para além disso, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa…

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