Processo 5004204-09.2026.8.09.0149
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELATÓRIO CCS-BACEN. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os
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