Processo 5004206-26.2025.4.02.5004

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RECURSO CÍVEL Nº 5004206-26.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE BINS GRAZZIOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL NÃO CONSTATOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA,   DECORRENTE DE SEQUELA PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE. ART. 104, III DO DEC 3048/99. SÚMULA 89/TNU. ENUNCIADO 72/TRRJ. SEM DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente. Sustenta o recorrente (evento 36) que  a conclusão pericial de que não houve redução da capacidade laborativa não reflete a sua realidade após o acidente, uma vez que, os demais atestados acostados aos autos comprovam a existência de sequelas permanentes que efetivamente reduzem a capacidade de trabalho. Aduz que o histórico clínico evidencia que, desde o evento traumático, passou a apresentar queixas persistentes de dor nos tornozelos, além de alteração na dinâmica da marcha, com sobrecarga do membro contralateral — elementos expressamente consignados no laudo pericial. Não obstante o expert tenha concluído pela inexistência de “perdas funcionais” objetivas no momento do exame, verifica-se que o próprio laudo reconhece aspectos relevantes, tais como marcha atípica, histórico de fratura com intervenção cirúrgica, dor bilateral e compensação funcional do membro inferior direito. Tais achados clínicos, por si só, evidenciam a existência de alteração da normalidade funcional do membro afetado, ainda que em grau mínimo, sendo suficientes para caracterizar a redução da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91. Alega que, embora o juiz não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, a simples leitura do mesmo mostra que o perito não buscou comprovar a existência ou ausência da incapacidade laborativa da parte Recorrente, limitando-se a responder negativamente aos quesitos apresentados. Portanto, como a perícia realizada não esclareceu os fatos de forma eficaz e contradiz os demais documentos dos autos, gerando dúvida substancial, Requer a anulação da sentença ou a procedência do pedido. É o relatório. Decido. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU:  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.  PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES.  ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Vale transcrever , ainda, o  Enunciado nº 20 do FOREJEF: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por médico do trabalho." Ademais, insta salientar que a perícia é…

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