Processo 5004207-16.2021.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004207-16.2021.4.03.6332 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: MARCIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento a seu recurso inominado, em ação que tem por objeto a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel pertencente a empreendimento produzido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a pagar à parte autora R$ 359,15 por danos materiais, com correção monetária desde a juntada do laudo pericial e juros de mora desde a citação, bem como a ressarcir à Justiça Federal o valor de R$ 600,00 referente aos honorários periciais da assistência judiciária gratuita, devidamente atualizado desde a requisição. A parte autora recorreu, requerendo, em síntese, a indenização de R$ 718,18 relativo ao sistema de esgoto, o ressarcimento de R$ 3.332,94 referentes a prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) e o reconhecimento do dano moral, fixado em R$ 10.000,00. Em decisão monocrática, foi negado provimento a seu recurso inominado. Dessa decisão, a parte autora interpõe agravo interno, reiterando, em síntese, os argumentos apresentados no recurso inominado. Não há registro de contrarrazões. É o relatório. VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A decisão agravada vem assim fundamentada: “[...] A sentença vem assim fundamentada: [...] 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão lançada no id 349287764, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento.  Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se:  "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.…

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