Processo 5004215-14.2013.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Execução Fiscal Nº 5004215-14.2013.8.27.2729/TO EXEQUENTE : ADRIELLY LELIS DE MIRANDA ADVOGADO(A) : ADRIELLY LELIS DE MIRANDA (OAB TO011260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1.   HOMOLOGO  os cálculos   apresentados pela Contadoria Judicial no  evento 198, CALC_HONOR1   e  DETERMINO a expedição   do competente RPV e/ou Precatório,  nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1.  No caso de requisição de pequeno valor (RPV),  EXPEÇA-SE  Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2.  Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação,  DETERMINO , desde já  a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3.  Após expedição do  Alvará de Transferência , retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.  1.4.  Caso seja expedição de precatório,  EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório.  Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida  "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5.  Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença.  Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se.  Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.