Processo 5004219-59.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004219-59.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO CORREIA TAVARES - DF78306 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO CUNHA - DF52369 IMPETRADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS, AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (APS), DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARJORIE OKAMURA - SP292128 LITISCONSORTE: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., na qualidade de líder do denominado Consórcio Santos Dragagem, contra atos atribuídos ao Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), ao Agente de Licitação, ao Coordenador e aos membros da Comissão Especial de Licitação, todos relacionados à condução da Licitação Eletrônica nº 51/2025, regida pela Lei nº 13.303/2016 e por regulamento próprio da estatal, cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio para a execução das obras de aprofundamento do canal do Porto Organizado de Santos até a profundidade de projeto de 16,00 m DHN, incluídas as etapas de licenciamento ambiental, elaboração dos projetos básico e executivo, execução da dragagem de aprofundamento e da dragagem de manutenção do novo gabarito. Narra a impetrante que, na sessão pública de abertura de propostas realizada em 26.09.2025, o Consórcio Santos Dragagem apresentou a proposta de menor preço global, no valor de R$ 610.000.000,00, ao passo que a JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. ofertou R$ 620.057.146,89, posteriormente consolidados em R$ 619.780.813,76. Afirma haver sido desclassificada sob o fundamento de ausência, na proposta inicial, da planilha de composição de preços unitários e do demonstrativo analítico de BDI, muito embora a própria Comissão Especial de Licitação houvesse instaurado diligência para complementação, atendida no prazo de 24 horas e sem alteração do preço global. Informa que, em 01.10.2025, a composição do consórcio foi alterada, com a retirada da Neptune Brasil, até então detentora de 19,8%, passando a ETESCO a deter 99% e permanecendo a CHEC Dredging com participação minoritária. Relata que apresentou representação ao Tribunal de Contas da União (TC 024.321/2025-7), na qual foi inicialmente deferida medida cautelar suspensiva do certame, referendada pelo Acórdão nº 10/2026-Plenário. Prosseguindo a instrução, o Acórdão nº 1.135/2026-TCU-Plenário, de 06.05.2026, julgou parcialmente procedente a representação: reconheceu a impropriedade da motivação fundada na ausência inicial da planilha de custos e do BDI, mas manteve a exclusão da impetrante por fundamento autônomo, qual seja: a alteração superveniente da composição consorcial e a ausência de demonstração suficiente de preservação da confiabilidade e da exequibilidade da proposta, revogando a cautelar e determinando o arquivamento. Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade pelo Acórdão nº 1.214/2026-TCU-Plenário. Aduz que, em 04.06.2026, protocolou Pedido de Reexame perante o TCU, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno daquela Corte, sustentando que a interposição teria o condão de suspender automaticamente os…

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