Processo 5004219-90.2024.8.21.3001

Apelação Cível Nº 5004219-90.2024.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) EMENTA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CARTA. SMS.  E-MAIL . NÃO COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS AS ANOTAÇÕES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385, DO STJ. APLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (ART. 1.036, DO CPC/2015), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA.  II. NO CASO DOS AUTOS, O ARQUIVISTA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ESTATUTO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 359, DO STJ, EIS QUE COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELOS DÉBITOS COM OS CREDORES "ASSOC GAUCHA DE FARM DROG INDEPENDENTES", "BOURBON ADM. CARTOES CREDITO", "HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA." E "LOJAS RIACHUELO", CONFORME NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS POR CARTA E SMS FORNECIDOS PELOS CREDORES, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENVIO E RECEBIMENTO. III. A AUSÊNCIA DE CARIMBO DOS CORREIOS NÃO AFASTA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONTÉM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO FAC DE REMESSA DE CARTA COMERCIAL E DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. IV. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE A RÉ TENHA DEMONSTRADO A COMUNICAÇÃO REFERENTE ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM AS EMPRESAS CREDORAS "BANCO SANTANDER S/A", "ITAU UNIBANCO HOLDING S/A" E "MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO LTDA", VIA  E-MAIL , O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA EM SEDE DE RÉPLICA. ASSIM, NO CASO DE DESCONHECIMENTO DE ENDEREÇO PELA REQUERENTE, INCUMBIA AO ÓRGÃO ARQUIVISTA COMPROVAR COMO OBTEVE, OU DE QUAL CREDOR OBTEVE, O ALUDIDO CORREIO ELETRÔNICO, O QUE DEIXOU DE FAZER POR SUA CONTA EM RISCO, SEM COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DOS REFERIDOS REGISTROS.  V. TODAVIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR AOS REGISTROS ORA RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS, NÃO PROSPERA O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME A SÚMULA 385, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VI. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O MAIOR DECAIMENTO DA AUTORA EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de  recurso de apelação  interposto por  Ana Cristina de Oliveira Silveira Pereira  contra a sentença proferida nos autos da  Ação de Cancelamento de Registro  cumulada com  Indenização por Danos Morais  ajuizada contra  Boa Vista Serviços S.A. Consta no relatório da r. sentença: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA PEREIRA  propôs Ação Indenizatória em face de  BOA VISTA SERVICOS S.A.  ( evento 1, INIC1 ). Narrou, em síntese, ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito, referente aos seguintes débitos: ITAU UNIBANCO HOLDING SA – R$ 59,98; BANCO SANTANDER S/A – R$ 11.678,72; BOURBON ADM. CARTOES CREDITO – R$ 448,17; ASSOC GAUCHA DE FARM DROG INDEPENDEN – R$ 233,74; MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO LTDA –…

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