Processo 5004235-16.2023.8.13.0216

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5004235-16.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos . Narra a parte autora, na petição inicial (Id. 9855276419), que é aposentada e passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado, especialmente os contratos nº 0076134821820130130, 0028624385220160630 e 0002001064120180831 . Sustenta que realizou apenas um empréstimo no ano de 2011, posteriormente quitado, porém, anos depois, surgiram novos descontos decorrentes de supostos refinanciamentos que não reconhece, alegando ausência de assinatura e inexistência de consentimento, afirmando que os contratos foram formalizados por meio eletrônico sem sua autorização . Aduz, ainda, que buscou esclarecimentos junto ao INSS e à instituição financeira, tendo recebido respostas genéricas, bem como apresentou reclamação na plataforma consumidor.gov.br, ocasião em que lhe foram fornecidas cópias contratuais sem assinatura física . Juntou documentos, dentre eles extratos de empréstimos consignados, histórico de créditos, contratos e reclamação administrativa (Ids. 9855268318, 9855251785, 9855299413, 9855271031, entre outros) . Regularmente citado, o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou contestação (Id. XXX.XXX.XXX-XX), na qual suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que os contratos foram celebrados mediante utilização de senha pessoal, cartão magnético e/ou biometria, com disponibilização dos valores à autora . Alegou inexistência de fraude ou vício de consentimento, sustentando que os descontos decorreram de contratos válidos. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. XXX.XXX.XXX-XX), reiterando a inexistência de contratação válida, impugnando a autenticidade dos documentos e insistindo na nulidade dos contratos . As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. XXX.XXX.XXX-XX), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, não havendo produção de prova pericial ou testemunhal . Realizadas audiências sem instrução probatória relevante (Ids. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX) . Apresentadas alegações finais por ambas as partes (Ids. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX) . Vieram os autos conclusos. E o relatório DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática está devidamente comprovada pelos documentos acostados pelas partes, bem como não havendo necessidade de dilação probatória, bem como se trata de questão unicamente de matéria de…

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