Processo 5004236-90.2025.8.13.0002
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5004236-90.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: GISELLE CAMPOS UDE CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE ABAETE CPF: 18.296.632/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tr
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