Processo 5004237-11.2025.8.21.0016

Apelação Cível Nº 5004237-11.2025.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) APELADO : JANE MADALENA CELESTINO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 É RESTRITA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CONDIÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO FORMAL POR CERTIFICAÇÃO OFICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. 2. O CARÁTER FILANTRÓPICO NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS, POIS PRESSUPÕE RECONHECIMENTO ESTATAL DE QUE A ENTIDADE PRESTA SERVIÇOS RELEVANTES À COLETIVIDADE DE FORMA GRATUITA OU COM VALORES REDUZIDOS. 3. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMADA A APELANTE PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, O PRAZO TRANSCORREU SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO, IMPONDO-SE A DESERÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 EXIGE COMPROVAÇÃO FORMAL DO CARÁTER FILANTRÓPICO DA ENTIDADE POR CERTIFICAÇÃO OFICIAL, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS; 2. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPLICA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, INC. I; CPC/2015, ARTS. 932, INC. III, E 1.007; LEI Nº 10.741/2003, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. NELSON JOSÉ GONZAGA, J. 09.12.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, inconformada com a sentença ( evento 48, SENT1 , origem) que julgou parcialmente procedente a  ação declaratória de descontos indevidos c/c indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro  ajuizada por  JANE MADALENA CELESTINO DA ROSA , nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por  JANE MADALENA CELESTINO DA ROSA  em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência da contratação e…

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