Processo 5004238-27.2026.4.04.7110

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004238-27.2026.4.04.7110/RS AUTOR : PYETRO SILVA COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita .   2. Intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) esclareça a mudança de endereço informando porque houve a alteração de endereço após a apresentação do requerimento administrativo, tendo em vista que no INSS informa que residiria na Rua Lavras do Sul, nº 657, Laranjal, Pelotas/RS, endereço utilizado pelo grupo familiar desde 17/11/2020, conforme certidão de nascimento do autor e, na via judicial, junta como comprovante de endereço, em nome de terceiro, documento que indica a  Rua Soledade, nº 5680, ap 01, Balneário dos Prazeres, Pelotas/RS ; b) apresente   informações acerca da composição do seu  grupo familiar  e  renda , anexando  eventuais comprovantes de rendimentos, bem como esclarecendo sobre o modo de contribuição financeira do genitor dos filhos menores; c) exame(s), laudo(s), receituário(s) e/ou atestado(s) médico(s) correspondentes à patologia alegada, desde o início do diagnóstico, a fim de auxiliar o exame médico-pericial; d) documento de identificação com foto de todos os integrantes do grupo familiar. Cumprido: 3.  Determino a realização de perícia médica com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3.   Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem  impedimentos  (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou  limitações/restrições  ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária?  Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na  CIF - Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em  interação com diversas barreiras , podem  obstruir  sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há  limitação  para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou  restrição  da participação social em igualdade de condições com os semelhantes? 4.2. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais. 5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza  temporária  ou  permanente ? 5.1. Se temporários, qual o tempo estimado de duração? 5.2. São considerados de  longo prazo  (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a  dois anos , mesmo realizando tratamento médico adequado)? 5.3. Se permanentes, informar se o quadro está estabilizado; ou se há possibilidade de alcançar controle/estabilização dos sintomas com tratamento médico? 5.4. Quais os tratamentos/medicamentos de que o(a) autor(a) faz uso? Há demonstração de adesão ao…

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