Processo 5004241-52.2026.8.24.0041

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004241-52.2026.8.24.0041/SC EXEQUENTE : RAFAELA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MAVIGNIER (OAB SC042237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil , promovido por Rafaela de Lima , na qualidade de representante legal dos menores Mauro Cesar Dutra Junior e Eduarda Daniela Dutra , em face de Mauro Cesar Dutra , visando à cobrança das três últimas parcelas de alimentos inadimplidas, fixadas em decisão judicial posteriormente transitada em julgado, requerendo a adoção das medidas coercitivas previstas no art. 528, §§ 3º a 7º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 2º da Resolução n.º 16/2011/TJSC: Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Mafra: I - processar e julgar: a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 e 98, I, "a", todos da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). (Redação dada pelo art. 6º da Resolução TJ n. 6 de 18 de março de 2015); II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Resolução determinou a redistribuição àquela unidade dos feitos de sua competência. Ante o exposto,  DECLINO  da competência e determino a remessa dos autos para a 1ª Vara Cível dessa Comarca, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se.

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