Processo 5004245-38.2024.8.24.0016

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004245-38.2024.8.24.0016/SC APELANTE : JULIANO MAURICIO GIRARDI -ME (RÉU) ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633) APELADO : RONCAGLIO AGROCOMERCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ANTONIO FROZZA (OAB SC005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIANO MAURICIO GIRARDI - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE. CONTRATO DE COMODATO QUE, AINDA QUE REGISTRADO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO, NÃO TEM VALIDADE EM FACE DE TERCEIROS. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CULPA  IN ELIGENDO .  CULPA CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRESUNÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DISCO DO TACÓGRAFO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO DISCO, DIANTE DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. ADEMAIS, ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, II, DO CPC. PARTE RECORRENTE, OUTROSSIM, QUE DEIXOU DE ELUCIDAR DE QUE FORMA O EXCESSO DE VELOCIDADE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE COM O SINISTRO, VISTO QUE O MESMO OCORREU POR NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA PARTE RÉ, QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO.   LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE APURAR O MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  DANO MATERIAL. NOTA FISCAL GENÉRICA E MUITO POSTERIOR À DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA PLACA DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS AOS PNEUS E ÀS RODAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA OITIVA DO INFORMANTE. DEMORA NA EMISSÃO DA NOTA QUE DECORRE NO TEMPO NECESSÁRIO PARA REALIZAR OS REPAROS NO CAMINHÃO (7 MESES).  JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. FLUIÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO MONTANTE.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO, A FIM DE REFLETIR O ÊXITO QUE CADA PARTE ALCANÇOU NA DEMANDA. PARTE AUTORA SOBRE A DIFERENÇA DAQUILO QUE PLEITEOU NA EXORDIAL E O QUE REALMENTE RECEBERÁ. PARTÉ RÉ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 579 do Código Civil, no que tange à ilegitimidade passiva do recorrente em virtude de contrato de comodato registrado, sustentando que “a decisão de origem, ao imputar responsabilidade civil ao Recorrente em virtude de contrato de comodato registrado, violou o disposto no art. 579 do Código Civil, que define a natureza jurídica do comodato e afasta a responsabilidade do comodante por atos de terceiro que detinha a posse direta do bem”. Aduz que a posse direta e o uso do veículo estavam transferidos a terceiro, o que afastaria o nexo causal e a responsabilidade civil, impondo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne à distribuição do…

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