Processo 5004247-45.2025.4.02.5116

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RECURSO CÍVEL Nº 5004247-45.2025.4.02.5116/RJ RECORRIDO : GUILHERME MACHADO DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : THAUANY SOUZA MACHADO DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE/AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 74 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENORES DE 16 ANOS OU DE INCAPAZES. A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS IMPEDE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO (ÓBITO/PRISÃO). A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019, FOI RECONHECIDA PELA TNU (PUIL 5037206-65.2021.4.02.5001 E 5004881-25.2021.4.04.7121), PELAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO (SÚMULA 129: "AO DEPENDENTE MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO.") E PELA 1ª SEÇÃO DO STJ (TESE NO TEMA 1.421: "NÃO RETROAGE À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO POR MORTE OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO REQUERIDO POR FILHO MENOR DE 16 ANOS APÓS 180 DIAS DO EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871/19, CONVERTIDA NA LEI 13.846/19."). RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA.   1.1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de parcial procedência ( evento 17, SENT1 ): [...] O falecimento do instituidor ocorreu em 23/11/2020 (Evento 1, CERTOBT5) tendo o menor autor nascido em 05/03/2021 (Evento 1, CERTNASC4), portanto, nascituro na ocasião do óbito do instituidor. A paternidade foi reconhecida judicialmente (Evento 1, ANEXO10). Pois bem. A atual regra previdenciária (redação atualizada da Lei nº 8.213/91) assim trata o assunto: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:  (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;              (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.             (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Contudo, em se tratando de menor absolutamente incapaz à data do óbito, o benefício será devido desde a data do falecimento do instituidor não havendo que se falar em prescrição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ENTRE ÓBITO DO INSTITUIDOR E DIP. 1. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão…

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