Processo 5004248-28.2023.8.21.0075

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Apelação Cível Nº 5004248-28.2023.8.21.0075/RS TIPO DE AÇÃO: Rural (art. 59/63) RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA APELANTE : LAIR GALLERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) ADVOGADO(A) : MARINÊS BOENO LENZ (OAB RS071993) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS, NA QUAL O APELANTE, SEGURADO ESPECIAL, POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE PATOLOGIA ORTOPÉDICA NO OMBRO DIREITO, SEM INDICAR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUJO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO ESTÃO ANCORADOS EM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A COMPETÊNCIA É FIXADA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC. 2. A PETIÇÃO INICIAL NÃO MENCIONA ACIDENTE DO TRABALHO NEM DOENÇA OCUPACIONAL COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO, E O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO REFERE-SE A BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE NÃO ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 31). 3. AUSENTE O VÍNCULO COM ACIDENTE DO TRABALHO, A MATÉRIA TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AFASTANDO A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109, INC. I, DA CF/1988, QUE ATRIBUI À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. 4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO: COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINADA A  COMPETÊNCIA  PARA A  JUSTIÇA   FEDERAL , POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA   LAIR GALLERT  interpõe recurso de apelação buscando a reforma da sentença de improcedência proferida nos autos da ação acidentária que move contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consta no dispositivo da decisão: Ante o exposto,  JULGO IMPROCEDENTE  o pedido formulado por  LAIR GALLERT  em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (Evento 8), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada no sistema. Registrada, e agendada a intimação das partes.  Em suas razões recursais, o apelante narra que é trabalhador rural (segurado especial) e ajuizou ação previdenciária visando a concessão de benefício por incapacidade devido a moléstia ortopédica no ombro direito, diagnosticada como tendinose do supraespinhal com bursite e ruptura parcial (CID M75). Informa que o requerimento administrativo foi protocolado em 21/03/2023 e indeferido pelo INSS. Destaca que a perícia médica judicial (Evento 37) reconheceu a patologia, mas concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Sustenta que a sentença atribuiu valor absoluto ao…

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