Processo 5004250-09.2022.8.21.0018

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Apelação Cível Nº 5004250-09.2022.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : JOSE MARIA SOARES FERNANDES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS KIRSTEN (OAB RS069071) APELADO : SONIA TOBIAS (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMAS 1184 E 1428 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo ente público exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face da executada, com base nas disposições da Resolução 547, do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, além de regulação normativa pelo Conselho Nacional de Justiça.  2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), fixou tese no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 3. Por sua vez, a Resolução 547/CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação ou quando não forem localizados bens penhoráveis. 4. Conforme assentado pelo Supremo no julgamento do Tema 1.428, o parâmetro definido pelo CNJ para a compreensão do que seja "execução de baixo valor" aplica-se independente da existência de lei editada pelo ente público estabelecendo um montante mínimo para a cobrança judicial.  5. No caso concreto, além de se tratar de execução de valor inferior a R$ 10.000,00, não houve movimentação útil do processo há pelo menos um ano, circunstância que atesta a ausência de interesse processual por parte do exequente, à luz da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I e III; art. 103-B, § 4º, I; CPC/2015, art. 17; art. 932, VIII; CTN, art. 151; Lei Complementar Municipal nº 9/2023, art. 109, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19-12-2023; STF, ARE 1553607 RG, Tema 1428, j. 19-09-2025; STJ, AREsp n. 2.899.344/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/9/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50111618320228210132, Rel. Des. Francesco Conti, j. 30-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS  contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face de JOSE MARIA SOARES FERNANDES e SONIA TOBIAS , nos seguintes termos do dispositivo ( evento 42, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. Havendo constrições, proceda o Cartório às diligências necessárias à liberação dos gravames. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Deixo de intimar SONIA TOBIAS , tendo em vista que, se quer foi citada. Após o trânsito em julgado, baixe-se. Em suas razões recursais ( evento 51, APELAÇÃO1 ), o ente público sustenta que a sentença aplicou retroativamente o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 a execução…

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