Processo 5004258-23.2024.4.02.5112

RECURSO CÍVEL Nº 5004258-23.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ADENIR AZEVEDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 43 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 28/03/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM15. DO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ALEGOU NÃO HAVER COMPROMETIMENTO DE RENDA COM DESPESAS COM SAÚDE (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINAS 1, 2 E 46). A SENTENÇA (EVENTO 70, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 78) TEM A SEGUINTE LÓGICA: (I) RECONHECEU A DEFICIÊNCIA, COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 25; PERÍCIA EM 17/03/2025), EM RAZÃO DE SEQUELAS DE FRATURA NA PERNA DIREITA (ACIDENTE OCORRIDO EM 2021); (II) CONCLUIU QUE, COM A RENDA DO BOLSA FAMÍLIA, DE R$ 600,00, O REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO É CUMPRIDO (O AUTOR VIVE SÓ), DE MODO QUE DEFERIU O BPC SOB A CONDIÇÃO DE QUE O AUTOR COMPROVE NOS AUTOS O SEU DESLIGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA: " O AUTOR SÓ FARÁ JUS AO BPC CASO PROCEDA AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. POR ISSO, CASO A PARTE PREFIRA O BPC NO LUGAR DO BOLSA FAMÍLIA, CABERÁ A ELA COMPROVAR NOS AUTOS QUE FEZ O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA, DE MODO QUE O DATA DE INÍCIO (DIB) DO BPC SERÁ O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. (...) CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA ADENIR AZEVEDO FERREIRA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93, COM INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E DOS PAGAMENTOS (DIP) A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ". O AUTOR RECORREU (EVENTO 83). EM PRIMEIRO LUGAR, FIXO QUE, AO TEMPO DA SENTENÇA, 06/08/2025, O CADÚNICO COMPROVADO NOS AUTOS (DE 30/08/2023; EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 41) AINDA ERA VÁLIDO, DE MODO QUE ESSE REQUISITO FOI CUMPRIDO. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA DESDE 2021; O LAUDO MÉDICO JUDICIAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO INSS; A SENTENÇA VALEU-SE DESSA PREMISSA; E O INSS TAMBÉM NÃO RECORREU. ASSIM, O TEMA DA DEFICIÊNCIA ENCONTRA-SE PRECLUSO. QUANTO AO REQUISITO SOCIOECONÔMICO, CABE FIXAR QUE O BOLSA FAMÍLIA SÓ PASSOU A SER UM PROBLEMA DESDE A COMPETÊNCIA DE 07/2025, COM A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PELO DECRETO 12.534/2025. ANTES DISSO, O BOLSA FAMÍLIA NÃO ENTRAVA NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO DIREITO AO BPC. DESSE MODO, O BENEFÍCIO É DEVIDO SEM RESTRIÇÕES DE 28/03/2024 (DER) A 30/06/2025. QUANTO À SITUAÇÃO DESDE 07/2025, O RECURSO SUSTENTA QUE HÁ O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO MESMO COM O BOLSA FAMÍLIA. INVOCA A FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO E AS CONDIÇÕES DE MORADIA. O STF JAMAIS LEGISLOU POSITIVAMENTE NO SENTIDO DE QUE O LIMITE NORMATIVO SEJA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. A CORTE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO QUE ELEGIA O CRITÉRIO DE RENDA (DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) COMO  ÚNICO CRITÉRIO  DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, DE MODO QUE ESSA AFERIÇÃO PODE SER FEITA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. ESSA JURISPRUDÊNCIA (FORMADA ENTRE 2013 E 2014) FOI POSITIVADA NO §11 DO ART. 20 DA LOAS (" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER UTILIZADOS  OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE  DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME REGULAMENTO ") E TAMBÉM PELO §11-A E ART. 20-B DA LOAS. ESTES ADMITEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO…

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