Processo 5004280-28.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004280-28.2025.4.03.6338 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ELIANA AGUADO - SP255118-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ELI AGUADO PRADO - SP67806-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAIANE NEVES - SP204326-A DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Prolatada sentença favorável à parte autora. O INSS recorre, tão somente, dos parâmetros para o cálculo dos atrasados. É o relatório. DECIDO. Constou da r.sentença prolatada: “... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo comum o período de 22/01/1974 a 13/03/1974; 01/04/1974 a 30/04/1974; 13/01/1975 a 30/10/1975, REVISAR a aposentadoria por invalidez (NB XXX.XXX.XXX-XX), desde a DIB em 01/04/2015, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título, respeitada a prescrição quinquenal...” Insurge-se o INSS exclusivamente quanto aos critérios de juros e correção monetária. Requer: (i) aplicação do Tema 905/STJ até novembro de 2021; (ii) aplicação da Taxa Selic (EC 113/2021) a partir de dezembro de 2021, ressaltando a incidência a partir da citação; e (iii) observância das novas regras da EC 136/2025 para o período posterior a setembro de 2025. Conforme o último manual de cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução 990 do CJF, já observada a EC 136/2025. O recurso não merece ser conhecido quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora relativos ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, por manifesta ausência de interesse recursal (utilidade/necessidade). A sentença determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A análise analítica dos pedidos do INSS em confronto com as diretrizes do referido Manual (Resolução CJF n. 963/2025) demonstra que a pretensão recursal já se encontra contemplada no título judicial, senão vejamos: Até novembro de 2021: o INSS requer a aplicação do Tema 905/STJ (INPC e juros da poupança). O Manual de Cálculos determina exatamente a aplicação do INPC (item 4.3.1) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (item 4.3.2) para este período, em conformidade com o Tema 905 do STJ. De dezembro de 2021 a agosto de 2025: o INSS pleiteia a incidência da Taxa Selic conforme a EC 113/2021. O Manual de Cálculos prevê expressamente a aplicação da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (item 4.3.1 e Nota 4), vedada a cumulação com outros índices. Portanto, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos, a sentença já assegurou a utilização dos parâmetros legais defendidos pela autarquia para o período anterior à EC 136/2025. Conheço do recurso apenas quanto ao regime…

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