Processo 5004299-54.2025.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5004299-54.2025.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Abner da Luz LimaRéu:Banco C6 S.a.Réu:Diego Viana TorresRéu:Marcella de Carvalho MachadoRéu:T Aguiar Intermediacao de Veiculos Ltda   DECISÃO Inicialmente, registro que, embora no sistema EPROC seja de competências dos advogados, na condição de usuários externos previamente credenciados, vincularem-se às respectivas partes representantes aos quais tenham sido outorgados os poderes ' ad judicia ' por procuração ou substabelecimento,  somente agora realizei a habilitação dos procuradores da parte Diego Viana Torres , face a inércia dos mesmos . Seguindo, vislumbro a apresentação de recurso inominado pela parte autora ABNER DA LUZ LIMA e, sendo tempestivo e comprovada a condição de hipossuficiência financeira, recebo-o em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95) e defiro o pedido de gratuidade judiciária , dispensando-o(a) do pagamento do preparo recursal. Dou  o recorrido por intimado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar às contrarrazões,  conforme o artigo 42, § 2 º da Lei n.º 9.099/95.  Decorrido o prazo, apresentadas ou não resposta ao recurso, remetam-se estes autos para reapreciação pela instância superior, a uma das Turmas Recursais, com as cautelas e movimentações de praxe.

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