Processo 5004302-22.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-22.2025.4.03.6327 AUTOR: WALTER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por WALTER DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer averbação de tempo comum e tempo especial, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 234.900.237-8), desde a DER (15/07/2025) - ID 424960952 e 431842041. O INSS, citado, apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 448511413). A parte autora apresentou réplica (ID 468870872). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside no direito da parte autora ao reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e comum, bem como, consequentemente, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo comum A parte autora pretende a averbação dos períodos e competências de 10/2018 a 01/2019, 03/2019 a 11/2019 e 09/2019 e 06/2020, recolhidos como contribuinte individual. Contribuinte individual A obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária, em regra, é do próprio contribuinte individual. Contudo, para o contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica, a partir da vigência da Lei nº 10.666/2003, o ônus foi atribuído à empresa tomadora do serviço, nos termos do seu art. 4º, que segue: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Desse modo, após a vigência da Lei nº 10.666/2003, temos (i) até a competência maio de 2003 a obrigação pelo recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do exercício de atividades na condição de contribuinte individual recai sobre o próprio…

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