Processo 5004310-29.2019.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5004310-29.2019.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EMBARGADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$1.505,10 (mil quinhentos e cinco reais e dez centavos), nos termos do art. 523 do CPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do CPC; 3) Após, não havendo pagamento no prazo estabelecido em lei, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atualizar o saldo devedor e requerer o que de direito. Vitória-ES, [ data ] JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19103114321928300000003107361 Embargos à Execução - Inicial Embargos à Execução em PDF 19103114321951200000003107363 Extrato Conta Bancária Dacasa 1 Documento de comprovação 19103114321972800000003107364 Extrato Conta Bancária Dacasa 2 Documento de comprovação 19103114321997700000003107366 Extrato Conta Bancária Dacasa 3 Documento de comprovação 19103114322017700000003107370 Processo Administrativo - Parte 1 Documento de comprovação 19103114322035300000003107373 Processo Administrativo - Parte 2 Documento de comprovação 19103114322060900000003107375 Processo Administrativo - Parte 3 Documento de comprovação 19103114322091700000003107378 Processo Administrativo - Parte 4 Documento de comprovação 19103114322132600000003107379 Processo Administrativo - Parte 5 Documento de comprovação 19103114322172200000003107382 Processo Administrativo - Parte 6 Documento de comprovação 19103114322254300000003107389 Processo Administrativo - Parte 7 Documento de comprovação 19103114322290800000003107396 Processo Administrativo - Parte 8 Documento de comprovação 19103114322331200000003107400 Processo Administrativo - Parte 9 Documento de comprovação 19103114322371700000003107404 Atos e Procuração Dacasa Documento de representação 19103114322407800000003107460 Certidão - Conferência Inicial Certidão -…

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