Processo 5004315-76.2026.4.02.5110

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004315-76.2026.4.02.5110/RJ AUTOR : IVANETE FONTES RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA (OAB RJ248924) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar comprovante de  inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único , a ser obtido junto ao  Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome  no endereço do Gov.br, conforme artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, em 15 dias. Cumprido, prossiga-se nos seguintes termos: I- Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. II- Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo , de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. III- Autorizo a secretaria do juízo/Central de Perícia a designar perícia com assistente social para realização de laudo sobre a situação socioeconômica da parte autora, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00.  Ocorrendo qualquer necessidade de alteração da nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. IV- Intime-se a(o) assistente social para ciência da nomeação e do prazo de 30 dias para entrega do laudo.  Deve a(o) assistente social nomeada(o) comparecer ao endereço declinado pelo autor, respondendo aos seguintes quesitos do juízo que se encontram no ANEXO I ao final deste despacho. V- Juntado o laudo pericial, requisitem os honorários periciais. VI- Cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. VII- Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.  VIII- Após, façam-me os autos conclusos para sentença.   ANEXO I - QUESITOS DO JUÍZO Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. Qual a idade dessas pessoas? Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola,…

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