Processo 5004345-57.2024.8.21.5001

Apelação Cível Nº 5004345-57.2024.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : WALDIR DIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A REVISÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SERIAM SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO TAL MATÉRIA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NA EMENDA À INICIAL, O QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, PODENDO SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 3. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS (2,14% AO MÊS E 28,93% AO ANO) NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DAS TAXAS MÉDIAS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO (2,02% AO MÊS E 27,05% AO ANO PARA O PRIMEIRO CONTRATO; 2,04% AO MÊS E 27,47% AO ANO PARA O SEGUNDO CONTRATO) E DAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. 4. QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO HÁ MENÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS, SENDO DESCABIDA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DO ENCARGO OU DA CUMULAÇÃO COM OUTROS CONSECTÁRIOS. 5. INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS PREVISÕES AJUSTADAS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COMPENSAÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO FOI CONFIGURADA QUALQUER CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CAPAZ DE GERAR O DANO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA QUE NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE OPERAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §11, 98, §3º; CC/2002, ARTS. 406, §1º, 884, 885; CDC, ARTS. 6º, V, 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, ARESP 2.875.024/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J.…

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