Processo 5004355-15.2024.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004355-15.2024.4.03.6302 RELATOR: KARINA LIZIE HOLLER RECORRENTE: OSMAR AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes de sentença que julgou procedente o pedido para “determinar ao INSS que promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria da parte autora mediante reconhecimento do tempo de serviço rural sem registro do período de 1.01.1969 a 1.2.1977, bem como para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados devidos desde a DER revisional (10.4.2014), com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, observada a prescrição quinquenal.” O INSS sustenta que não é possível reconhecer o labor rural do menor de 12 anos de idade e que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados na citação. De forma subsidiária, quanto aos consectários legais, requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 30/08/1978 a 15/04/1987 e a fixação dos efeitos financeiros da condenação na DER de concessão do benefício. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. VOTO A prova da atividade rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Súmula 149/STJ). O rol de documentos aptos a provar a atividade rural, constante do art. 106 da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo (STJ, AgInt no AREsp 807.833/SP, DJe 02/02/2017). Constituem início de prova material da atividade rural, entre outros: certidão de casamento ou de nascimento, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação, sempre que constar nesses documentos a qualificação do requerente ou de algum integrante da família nuclear como rurícola; comprovante de endereço em zona rural; prova de frequência em escola situada em zona rural; prova do domínio rural em nome do requerente ou de algum integrante da família nuclear. Não se exige prova documental em relação a todos os anos integrantes do período de alegado exercício de atividade rural (Súmula 14/TNU), porém é necessário que ela se refira a uma fração desse período, fazendo-se necessária a confirmação do início de prova material por depoimento de testemunhas (STJ, AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 11/10/2013). Assentados os parâmetros de julgamento, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo INSS, a questão discutida no recurso foi corretamente apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Da análise da documentação referente ao período de 1.01.1969 a 1.2.1977 consta i) certificado de dispensa de incorporação datado de 1976 (ID 319422804); ii) título de eleitor emitido em 1977 constando a profissão de lavrador (ID 319422806); iii) histórico escolar…

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