Processo 5004362-71.2025.4.04.7101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2026 A 17/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004362-71.2025.4.04.7101/ RS INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : PAULO GILBERTO COGO LEIVAS APELANTE : ADS ER EOLICA VENTO ARAGANO I S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB SP208989) ADVOGADO(A) : LEONARDO AMORIM MAURICIO (OAB SP474798) APELANTE : NCER EOLICA CORREDOR DO SENANDES 2 S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB SP208989) ADVOGADO(A) : LEONARDO AMORIM MAURICIO (OAB SP474798) APELANTE : NCER EOLICA CORREDOR DO SENANDES IV S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB SP208989) ADVOGADO(A) : LEONARDO AMORIM MAURICIO (OAB SP474798) APELANTE : NCER EOLICA CORREDOR DO SENANDES III S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB SP208989) ADVOGADO(A) : LEONARDO AMORIM MAURICIO (OAB SP474798) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Juiz Federal ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

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