Processo 5004366-10.2025.8.08.0038
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº. 5004366-10.2025.8.08.0038 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário e Previdenciário proposta por ALESSANDRA CARDOSO DE SOUZA, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA. A Requerente busca a declaração de ilegalidade e a respectiva restituição dos valores descontados a título de Contribuição Previdenciária (INSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre a verba recebida a título de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvol
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