Processo 5004369-91.2025.8.21.0073

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5004369-91.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TANIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PACHECO PEREIRA (OAB RS099542) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A) : ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO(A) : ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PACHECO PEREIRA (OAB RS099542) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de regularização fundiária urbana (REURB) promovida por Tania Maria Rodrigues dos Santos e Luiz Carlos de Oliveira Abreu , visando à transferência do registro das matrículas nº 166.266 e 166.742 do Registro de Imóveis de Tramandaí, atualmente em nome da Sucessão de José Baptista dos Santos e Sucessão de Emilia Armando da Conceição. A parte requerida foi citada na pessoa de Marli Conceição Leboutte, herdeira dos proprietários registrais, por WhatsApp, em 24/11/2025, conforme ato ordinatório do evento 48. Em seguida, Marli informou ao Juízo que não pretendia contestar o feito, conforme certificado no evento 50. No evento 56, este Juízo determinou a intimação de Marli para que fornecesse o nome completo, endereço e telefone dos demais herdeiros, considerando a extensão da área e a necessidade de habilitação de todos no processo. Em resposta, Marli declarou, no evento 62, que não sabia o contato, o endereço ou o nome completo dos irmãos, porque não mantinha contato com eles há muitos anos. No evento 65, este Juízo determinou à parte autora que se manifestasse sobre o processo de inventário nº 5004953-03.2021.8.21.0073, aberto em relação aos proprietários registrais. Em resposta, os requerentes, no evento 70, informaram que o inventário foi ajuizado em 25/07/2005, que a inventariante é a própria Marli Conceição Leboutte desde 21/09/2006, que o procedimento não evoluiu após a assinatura do termo de compromisso e que vários herdeiros ainda não foram citados. Com base nisso, os requerentes sustentam que o feito já está maduro para julgamento, requerendo a transferência registral dos imóveis. DA SITUAÇÃO DO INVENTÁRIO E DA CONDUTA DA INVENTARIANTE O quadro processual apresentado pelos próprios requerentes no evento 70 revela uma situação que não pode ser ignorada. Existe uma ação de inventário em curso relativa aos bens dos proprietários registrais, com inventariante regularmente compromissada desde 2006. Os demais herdeiros, segundo informado, ainda não foram citados naquele procedimento. Esse dado não é secundário para este processo. Ao contrário, é central. Marli Conceição Leboutte, na condição de inventariante e herdeira, foi citada nestes autos no evento 48 e intimada no evento 62. Em nenhum momento informou ao Juízo a existência do inventário ou sua condição de inventariante. Quando instada a fornecer os dados dos demais herdeiros, limitou-se a declarar que não sabia o nome, endereço ou contato dos irmãos, por não manter contato há muitos anos. Esse comportamento é, no mínimo, preocupante. A inventariante é representante legal do espólio e tem o dever de zelar pelos interesses de todos os herdeiros, não apenas pelos próprios. A alegação de não se recordar do nome dos irmãos, sendo ela a pessoa que tomou o compromisso como inventariante dos bens que integram exatamente o objeto desta regularização, não se sustenta. Há uma diferença relevante entre não manter contato cotidiano e não conhecer o nome completo dos próprios…

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