Processo 5004370-08.2025.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004370-08.2025.4.03.6315 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO GALISI CORDES - SP215797-A RECORRIDO: JESSICA ALENCAR MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente a concessão do benefício de salário-maternidade. VOTO O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei n. 8.213/91). Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada na data do parto/adoção; 2) nascimento de filho(a) ou adoção/guarda para os casos de criança até 8 anos de idade; 3) carência (em alguns casos). Não há como presumir que a segurada tenha trabalhado no período de gozo da licença-maternidade pelo simples fato de manter o recolhimento das contribuições previdenciárias. Esse fato prova apenas o recolhimento das contribuições, mas não o exercício de atividade laborativa. Como bem fundamentado pelo juízo de origem: “(...)Relativamente ao afastamento da atividade laboral previsto no Art. 71-C da Lei nº 8.213/1991, entende-se que tal requisito restou satisfeito. Eventuais recolhimentos previdenciários efetuados pela segurada na condição de contribuinte individual em competências posteriores ao parto não possuem o condão de infirmar a presunção de afastamento do trabalho, uma vez que tais pagamentos muitas vezes visam apenas a manutenção da proteção previdenciária e não comprovam, isoladamente, o exercício de labor efetivo e concomitante ao período de recuperação pós-parto e cuidados com o recém-nascido. Inexistindo nos autos prova inequívoca de prestação de serviços ativos pela segurada durante o período de fruição do benefício, o reconhecimento do direito é medida que se impõe”. Desse modo, nego provimento ao recurso do INSS para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação limitada ao valor de 60 salários mínimos – Súmula 111 do STJ. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71-C DA LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NÃO COMPROVA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL NO MESMO PERÍODO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Relator do Acórdão

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