Processo 5004373-34.2024.4.04.7005

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AÇÃO PENAL Nº 5004373-34.2024.4.04.7005/PR RÉU : ITAMAR GURALSKI DE SOUZA ADVOGADO(A) : OSMAR DE MATTOS (OAB PR102891) DESPACHO/DECISÃO 1.  Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que  deu parcial provimento à apelação. 1.1.  Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado:  ITAMAR GURALSKI DE SOUZA , brasileiro, solteiro, natural de Cantagalo/PR, nascido em 30/1/2002, filho de Iridan Guralski e Geraldo Antonio de Souza, portador do RG n.º 134007699, inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Maria Lucia de Assis, 107, Bairro Chimin, Cantagalo/PR, telefone: 45 9837-7664 Dados da defesa:  OSMAR DE MATTOS    PR102891 Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório):  50121041820234047005 Delito:  Código Penal - Decreto Lei nº 2848 Art. 334-A e Código Penal - Decreto Lei nº 2848 Art. 334-A Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos:  16/8/2023 Suspensão do Processo: 22/5/2024 a 5/7/2024 Pena definitiva:  2 (dois) anos de reclusão Regime:  aberto Substituição da pena privativa de liberdade:  prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 07 salários mínimos Custas: sim Detração: 2 dias Valor da fiança:  R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) Medidas constritivas: Não há. Trânsito em julgado para a acusação:  2/7/2025 Trânsito em julgado para a defesa:  30/3/2026 1.2.  Igualmente, deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado:  MAICON JULIANO CELESTRINO MACHADO , brasileiro, casado, natural de Cantagalo/PR, nascido em 5/5/1997, filho de Zenilda Ferreira Celestrino Nunes e Joelson Batista Machado, inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Minas Gerais, 54, Bairro Caçula, Cantagalo/PR, telefone: 42 9927-8802 Dados da defesa:  RENATA RESENDE RIQUETTE MANES    DPU3371084 Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório):  50121041820234047005 Delito:  Código Penal - Decreto Lei nº 2848 Art. 334-A e Código Penal - Decreto Lei nº 2848 Art. 334-A Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos:  16/8/2023 Suspensão do Processo: 22/5/2024 a 5/7/2024 Pena definitiva:  2 (dois) anos de reclusão Regime:  aberto Substituição da pena privativa de liberdade:  prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 07 salários mínimos Custas: não Detração:  2 dias Valor da fiança:  R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) Medidas constritivas: Não há. Trânsito em julgado para a acusação:  2/7/2025 Trânsito em julgado para a defesa:  26/3/2026 2. Modifique-se  a situação das partes rés para  condenado - arquivado . 3.   Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0),  instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. R equisite-se à Caixa Econômica Federal que utilize o valor apreendido e/ou depositado à título de fiança (CONTA n. 3935.005.864075084- ev. 29) para pagamento das  custas processuais .  4.1 Os valores remanescentes deverão ser disponibilizados ao Juízo da Execução. Salienta-se que a transferência dos valores deverá ser realizada COM PROPORCIONALIDADE. 5. Cumpra-se  a sentença no que concerne aos bens apreendidos: - Fumígenos Em relação aos  fumígenos…

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