Processo 5004373-98.2025.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004373-98.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: LOPES E TAVARES LTDA, SIDMARA TAVARES, ELIAS SERGIO LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, MARIANA SCARAMUSSA NIGRI DO CARMO - ES34629, RODRIGO DADALTO - ES10870 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650 DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO - SICOOB CONEXÃO em face de LOPES E TAVARES LTDA, SIDMARA TAVARES e ELIAS SERGIO LOPES, já qualificadas nos autos. A parte autora, na petição inicial (Id. 75351228), afirma que firmou com a parte requerida a Cédula de Crédito Bancário - Financiamento nº 3314497 em 05/06/2024, no valor de R$ 173.940,27, com pacto de alienação fiduciária em garantia do veículo Chevrolet S10 LTZ DD4A, Placa RQN7E80, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, Ano/Modelo 2022/2022, Diesel, Cor Branca. Relata que os requeridos incorreram em mora ao deixarem de efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir de 20/12/2024, ensejando o vencimento antecipado do contrato e consolidando um débito posicionado em R$ 183.789,26. Sustenta o preenchimento dos requisitos legais e requereu a concessão de medida liminar para apreensão do bem. A liminar foi deferida sob o Id. 76004319. A requerida Lopes e Tavares LTDA, em contestação (Id. 79207298), arguiu preliminar de comparecimento espontâneo para fins de regularização processual e aduziu a irregularidade da constituição em mora, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro desconhecido. No mérito, alegou que o veículo constitui instrumento de trabalho essencial à manutenção de sua atividade comercial, defendeu a aplicação analógica da impenhorabilidade e sustentou a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas na normalidade frente à taxa média do BACEN, bem como a ocorrência de capitalização diária de juros sem previsão expressa, a abusividade nos encargos moratórios e a ilegalidade das tarifas embutidas no financiamento, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. A parte autora apresentou réplica no Id. 82768419, oportunidade na qual arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da empresa para pleitear direito alheio personalíssimo de pessoa física. No mérito, contestou o pedido de gratuidade, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a caracterização do financiamento como insumo produtivo da pessoa jurídica, rechaçou as alegações de abusividade e sustentou a regularidade da mora fundada em e-AR entregue no endereço contratual. Intimadas sobre as provas em atenção ao despacho de ID 82994482, a requerida Lopes e Tavares LTDA manifestou-se no Id. 91705357, oportunidade na qual requereu a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial contábil com a formulação de quesitos técnicos, a exibição incidental de planilhas internas de spread bancário e relatórios de risco, além de prova documental superveniente. A requerente, por sua vez, manifestou-se em réplica…

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