Processo 5004380-05.2025.8.13.0151
TJMG • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DE CÁSSIA<br />2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS<br />AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO<br />DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026<br /><br />Justiça Gratuita<br /><br />Ação Penal nº: 5004380-05.2025.8.13.0151<br /><br />Autora: A Justiça Pública<br /><br />Réu: José Eduardo Guerra Silva Figueiredo <br /><br />Vítima: Márcia Arcelo Pinto <br /><br /> <br /><br />O MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cássia-MG., Dr. Roberto Carlos de Menezes, na forma da lei, no uso de suas atribuiç
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