Processo 5004383-42.2025.4.02.5116

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RECURSO CÍVEL Nº 5004383-42.2025.4.02.5116/RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE : MARGARETH WILEMEN GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVALOS DE VINCULAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - EMPREGADA DOMÉSTICA - NÃO VALIDADOS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA. ART. 492 DO CPC/2015. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA DO PLANO SIMPLIFICADO  PARA CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - 01/02/2018 A  30/06/2022, DE 01/01/2023 A 31/01/2023 E DE 01/06/2023 A 31/05/2024 - INSUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO INSS. INCIDÊNCIA DO TEMA 350/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NA HIPÓTESE DE INTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INDEPENDENTE DO DIREITO À APOSENTADORIA, POSSÍVEL À AUTORA EMITIR GUIA DIRETAMENTE NO SISTEMA - ARTIGOS 21 §§ 2º E 3º DA LEI Nº 8.212/91, 199-A §§ 2º A 4º DO DECRETO º 3048/99, 116 § 1º E 117 § 3º INCISO I DA PORTARIA DIRBEN Nº 990/2022.  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

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