Processo 5004383-94.2026.8.25.0084
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-94.2026.8.25.0084/SE AUTOR : ERNESTO ANÍZIO PASSOS MELO ADVOGADO(A) : ERNESTO ANÍZIO PASSOS MELO (OAB SE015401) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SE00877A) SENTENÇA Ex positis: a) JULGO PROCEDENTE o pedido cominatório e DETERMINO à ré que, no pra
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