Processo 5004398-51.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5004398-51.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : A.S. ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) AGRAVADO : LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME ADVOGADO(A) : ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER (OAB SC039875) ADVOGADO(A) : PETERSON KANZLER (OAB SC019637) ADVOGADO(A) : PAULO MIGUEL MUEHLMANN (OAB SC045574) DESPACHO/DECISÃO A.S. Odontologia Ltda opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de mácula na decisão unipessoal constante no evento 16, a qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por si interposto. Nas razões de insurgência (Evento 22), a embargante sustenta erro de premissa fática, ao argumento de ter sido desconsiderada a existência de constrição patrimonial já efetivada, consubstanciada em mandado de penhora e respectivo auto. Aponta, ainda, omissão quanto à análise dos elementos probatórios, sobretudo no tocante aos atos constritivos já praticados. Aduz, também, ausência de manifestação acerca da realização de constrição sem prévia citação válida, circunstância apta a evidenciar risco de dano. Requer, por fim, o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, para reconsideração do " decisum " ou, sucessivamente, para fins de prequestionamento. Apresentadas contrarrazões (evento 27), vieram os autos conclusos.  É o relatório.  As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios encontram-se dispostas na Codificação Processual Civil, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III - corrigir erro material.  Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pela leitura do dispositivo infere-se que, constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão, sobre as quais se tecem os breves esclarecimentos a seguir. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator do "decisum" questionado, órgão singular ou colegiado, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pelo conflito direto entre as assertivas deduzidas, sendo passível, concomitantemente, de se obter duas respostas, com nortes completamente divergentes, acerca da conclusão a que pretendia se expender no exame da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Tais discrepâncias podem ser vislumbradas essencialmente em três hipóteses: nos fundamentos da decisão; na contraposição entre os preceitos da fundamentação e do dispositivo; e/ou na própria parte dispositiva. A omissão, ademais, consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de…

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