Processo 5004400-41.2026.8.24.0058

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004400-41.2026.8.24.0058/SC EXEQUENTE : IZAIR PAULI ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Izair Pauli contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Considerando que a exequente não apresentou os documentos exigidos no evento 8.1, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias.  Na sequência, façam-se os autos conclusos. 3. Não apresentada impugnação, solicite-se o pagamento do débito excutido com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor ? RPV, sendo que esta última deverá ser cumprida no prazo de 2 meses contados do recebimento, devendo a parte executada ser intimada para tanto. Caso apresentado o contrato de honorários advocatícios contratuais, autorizo desde já o destacamento da verba, o que faço com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. 3.1. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará de liberação de valores em favor da parte credora, observando-se os dados necessários à transferência, que devem ser informados nos autos em 15 dias, se acaso ainda não foram informados. Sendo informada conta bancária do(a) Procurador(a) da parte credora, ressalto que deverá ser apresentada procuração que lhe conferiu os poderes especiais para receber e dar quitação, conforme exigência do art. 105, caput, do Código de Processo Civil. Caso necessário à confecção do alvará, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.  3.2. Por fim, com o pagamento realizado, intimem-se as partes quanto à extinção da demanda (CPC, art. 924, inciso II), retornando os autos para sentença. 4. Cumpra-se. Intimem-se.

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