Processo 5004404-93.2026.8.13.0637
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE SÃO LOURENÇO<br />VARA CRIMINAL E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026<br /><br />COMARCA DE SÃO LOURENÇO - MG - Vara Criminal, Execução Criminal e Infância e Juventude. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Sr. Fábio Garcia Macedo Filho, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, Execução Criminal e da Infância
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