Processo 5004407-60.2026.8.21.9000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004407-60.2026.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : LISANDRO LUIZ KULLMANN ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência, que questiona a interpretação pela Turma de origem dada no processo  Recurso Inominado 50027365320248210114 acerca da possibilidade de revisão do laudo administrativo por laudo técnico/judicial e enquadramento e percentual das atividades insalubres dos operários especializados no Município de Nova Petrópolis . Alega a parte que o acórdão impugnado concluiu que a prova pericial judicial (emprestada, no caso dos autos) não se sobrepõe ao laudo administrativo homologado por decreto no Município de Nova Petrópolis.  A referida prova pericial considerou o cargo exercido pelo suscitante como de grau máximo, contudo foi considerado, na sentença bem como na turma, que a legislação não previa o pagamento de adicional para referido cargo. A sentença foi assim ementada:   RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002736-53.2024.8.21.0114, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/10/2025)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por LISANDRO LUIZ KULLMANN contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação que pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. O embargante alega contradição quanto à natureza da prova pericial, omissão e contradição em relação ao Decreto Municipal n° 100/2019, e omissões sobre a ineficácia técnica dos EPIs e a irregularidade na troca dos mesmos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois a decisão considerou que o laudo pericial não foi homologado pela Administração Municipal, não criando direito ao servidor.2. A questão do Decreto Municipal n° 100/2019 foi enfrentada, com conclusão de que os riscos são neutralizados pelo uso de EPIs, justificando o pagamento do adicional em grau médio.3. A alegação de ineficácia dos EPIs foi rejeitada, pois os equipamentos são devidamente certificados e adquiridos mediante processo licitatório.4. A questão da troca dos EPIs foi apreciada, com comprovação de que os equipamentos estão sempre à disposição dos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Não citada. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002736-53.2024.8.21.0114, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2026)   A parte considera o processo divergente do processo 50027174720248210114, envolvendo o mesmo servidor, no mesmo município, e a mesma prova…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.