Processo 5004408-48.2023.8.21.0109

Apelação Cível Nº 5004408-48.2023.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCELO MACHADO BERTOLUCI APELANTE : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) APELADO : ANAIR FOGOLARI SCHRAINER (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO LAHUDE (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : VANESSA GIACOBBO (OAB RS132661) ADVOGADO(A) : ANTONIO DAVI BALDO SARTORI (OAB RS134063) APELADO : DILIANO JUNIOR SCHRAINER (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO LAHUDE (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) ADVOGADO(A) : VANESSA GIACOBBO (OAB RS132661) ADVOGADO(A) : ANTONIO DAVI BALDO SARTORI (OAB RS134063) APELADO : DIORGIO ARI SCHRAINER (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO LAHUDE (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) ADVOGADO(A) : VANESSA GIACOBBO (OAB RS132661) ADVOGADO(A) : ANTONIO DAVI BALDO SARTORI (OAB RS134063) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando quatro contratos de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita ; (ii) validade dos quatro contratos de empréstimo consignado; (iii) configuração do dano moral e adequação do seu quantum ; (iv) distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita é rejeitada, pois a autora impugnou a validade de todos os contratos, transferindo à ré o ônus de demonstrar a regularidade de cada um deles. 2. A validade dos contratos com assinatura física não se sustenta, pois a ré não comprovou a autenticidade das assinaturas, conforme exigido pelo Tema Repetitivo 1061 do STJ. 3. Os contratos com assinatura eletrônica são nulos, pois a ré não demonstrou de forma inequívoca a manifestação de vontade da consumidora, especialmente considerando sua hipervulnerabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa , e o valor fixado é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico. 5. A repetição do indébito em dobro é correta, pois a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, conforme Tema 929 do STJ. A compensação entre créditos e débitos recíprocos será realizada na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CREDIARE S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral, movida pela SUCESSÃO DE ANAIR FOGOLARI SCHRAINER  ( evento 69, SENT1 ), nos seguintes termos do dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANAIR FOGOLARI SCHRAINER , DILIANO JUNIOR SCHRAINER e DIORGIO ARI SCHRAINER em face de CREDIARE S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de…

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