Processo 5004413-25.2025.4.04.7217

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004413-25.2025.4.04.7217/SC AUTOR : SALEZIO ROCHA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDREA REGIANE SANGALETTI (OAB SC013759) ATO ORDINATÓRIO PCD Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Para tanto, deve a parte autora comparecer na  Clínica de Olhos Pereira, com endereço na Rua João Cechinel, 71, 1º andar, Centro, Criciúma/SC. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$ 600,00  (seiscentos reais),   nos termos da Portaria 159/2025,  tendo em vista a dificuldade de conseguir médico especialista em oftalmologia na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta especialidade. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá anexar o laudo em até 30 dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O perito nomeado deverá responder aos quesitos abaixo, bem preencher os formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP U nº 1 de 27 de Janeiro de 2014 , a seguir descritos: PERÍCIA MÉDICA 1 -  Identificação do Avaliado e da Avaliação  Dados Pessoais do Avaliado:   Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M()                  Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________   Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental()   Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______    2 - Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória,…

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