Processo 5004416-10.2026.4.02.5112

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004416-10.2026.4.02.5112/RJ AUTOR : LUKAS DA SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS (OAB RJ133972) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi distribuída por dependência a este Juízo em razão da prevenção apontada em relação ao processo nº  5002308-42.2025.4.02.5112. Naquela oportunidade, o feito foi extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Defiro  a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora  para,  no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. comprovante de residência atual em nome próprio expedido nos últimos 6 meses LEGÍVEL . b.  termo de renúncia,  subscrito pela própria parte autora ou representante legal, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001,  aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. " (grifei). O termo de renúncia deve fazer menção expressa ao tema 1.030 do STJ, a fim de que não exista qualquer discussão futura. c. declaração de hipossuficiência,  subscrita pela própria parte autora ou representante legal, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. d.  relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). A não apresentação deste documento poderá acarretar a suspensão do feito.  No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. e.  relatório completo de avaliação neuropsicológica. Cabe esclarecer que a falta do referido relatório  NÃO  afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia.  f.  petição informando objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ( "Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência" ): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...)  IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas…

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