Processo 5004419-28.2026.4.04.7110

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004419-28.2026.4.04.7110/RS AUTOR : ODORICO DA LUZ ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. 2. O autor pretende a emissão das guias para indenização de período em exercício de atividade rural em regime de economia familiar após 11/1991. O processo administrativo indica que o autor solicitou junto à Previdência Social a emissão de guias para indenização de períodos de trabalho desenvolvidos como trabalhador rural após 11/1991, sendo-lhe indeferido o requerimento em razão de prognóstico de ausência de direito ao implemento dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, negando-lhe o benefício. Ora, desnecessária a intervenção do Juízo ou do INSS para tal fim, uma vez que a guia para indenização dos períodos laborados como trabalhador rural pode ser obtida pela própria parte interessada diretamente no  MEU INSS  (tutorial anexo). A par disso, efetuado o recolhimento, deverá ser anexado o comprovante aos autos. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de medida que, neste momento processual, revelar-se-ia inexitosa. 4.  Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.846/19 nos artigos 55 e 106 da Lei nº 8.213/91 e das orientações contidas no  Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , intime-se a parte autora para que complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial e formalize autodeclaração do segurado especial, cumprindo as determinações abaixo: I.  Desde já fica a parte autora ciente da necessidade de preenchimento de  uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações;  II.  Documentos pertinentes à ratificação dessa declaração, nos termos do art. 106 da Lei n. 8.213/1991;  III.  Informação quanto ao fato de pais, irmão/irmã ou esposo(a) ter logrado aproveitar tempo de serviço rural como tempo de contribuição (para aposentadoria por tempo de contribuição) e/ou de carência (para aposentadoria por idade), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc.).  IV.  Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 5.  Ademais, oportunizo à parte autora a  juntada de declarações por escrito ou vídeos  comprobatórios do exercício da atividade rural nos períodos pretendidos ,  nos termos do Enunciado 21 da I Jornada Regional Intrainstitucional de Direito Previdenciário, devendo,  o autor e as suas testemunhas responderem aos questionamentos abaixo,  na medida dos seus conhecimentos sobre o trabalho da parte autora: a) de quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer, declarando: - nomes; - grau de parentesco; - data de nascimento de cada um; - quais irmãos se afastaram no meio rural dentro deste período e em que época…

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